Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

I – Assistir, coordenar e orientar as atividades referentes à representação, interesses e defesa judicial e extrajudicial do Município;

II – Promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa;

III – Coordenar a prestação de assessoria aos órgãos da administração municipal, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas, incluída a assistência ao Prefeito;

IV – Coordenar as atividades do PROCON – Serviço de Proteção ao Consumidor; e,

V – Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.