Carta de ServiçosLei Federal nº13.460 de 26 de Junho de 2017.Carta de Serviços Download Ordem Ordenar Crescentemente Ordenar Decrescentemente Titulo Ascendente Titulo Descendente Data Ascendente Data Descendente Nome do Arquivo - Ascendente Nome do Arquivo - Descendente Rating Count Ascending Rating Count Descending Rating Ascending Rating Descending Downloads Ascending Downloads Descending Exibir Numero 5 10 15 20 50 Todos