ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FMSAI

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI

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Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, instituído pela Lei 2308,

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAi