Decretos
Regulamenta a Lei Municipal nº 1968-2014, de 10-09-2014
Regulamenta a Lei Municipal nº 1967-2014, de 10-09-2014.
Regulamenta a Lei Municipal nº 1966-2014, de 10-09-2014
Regulamenta a Lei Municipal nº 1965-2014, de 10-09-2014
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